O Embate da Reforma da Legislação Ambiental

Tem-se discutido intensamente a reforma da legislação ambiental, mais especificamente do Código Florestal, em que produtores rurais de um lado e ambientalistas do outro acabam por travar uma luta incessante na defesa de seus ideais. Infelizmente, pelo que podemos observar, reina o egoísmo e uma certa intransigência de ambos os lados. Hoje mesmo acontece em Brasília um Seminário liderado pelo empresário Guilherme Leal, co-presidente do conselho de administração da Natura, a fim de discutir e possivelmente trazer luz à essa discussão.

A seguir, um artigo interessantíssimo acerca da polêmica, assinado por uma advogada:

Os exterminadores do presente e a verdade inconveniente

artigo de Josiane Wendt Antunes Mafra * É de causar perplexidade a pretensa existência de uma lista apontando como exterminadores do futuro aqueles que defendem alterações no Código Florestal brasileiro sob o argumento de que ele não se ajusta à realidade. Independente de interesses por trás disso, o certo é que este Código Florestal já nasceu letra morta e ineficaz ambiental, social, cultural e economicamente, sendo importante brindar qualquer iniciativa que se destina a discuti-lo na tentativa de conformá-lo à realidade social e aos valores presentes e arraigados na sociedade. Não há sentido na polarização desta discussão, como se o importante fosse o interesse de ambientalistas, de um lado, contra o dos produtores rurais, de outro; quando, na verdade, o interesse que permeia – ou, ao menos, deve permear – a questão é o de toda uma sociedade. Ora, o que se tem hoje, dentre aqueles que sustentam o Código Florestal tal qual está delineado é um discurso sem algum amparo técnico ou jurídico, que se tornou falacioso e simplesmente reprodutor de um modo de pensar irracional e sustentado pelo temor, terror catastrofista e – dizem alguns – até, em certos casos, pelo financiamento do capital estrangeiro que pretende ver salvaguardado seus interesses comerciais. Se há ou não interesses escusos por trás deste discurso ambientalista vazio, o fato é que, no Brasil, sempre houve movimentos – não só ambientalistas, vale destacar - que tentaram convencer pelo grito e repetição de palavras de impacto, conhecedores, talvez, da antiga parêmia que revela que uma "mentira, falada muitas vezes, se torna uma verdade". E é o que aconteceu: vivemos a era do terrorismo ambiental, onde até uma lei caduca, ineficaz e inaplicável corre o risco de ser perpetuada, mesmo diante de fortes argumentos científicos e jurídicos de que uma modificação é deveras importante para fazê-la real e tangível. Ao que tudo indica, esqueceu-se, neste discurso biocêntrico, que a proteção do meio ambiente como um direito humano fundamental é, em última instância, a tentativa de proteger a própria humanidade, perpetuando a sua existência – com qualidade – pelo planeta. Ora, o que se percebe é um discurso que prima apenas pelo interesse das futuras gerações – como se pudéssemos antever o que estas elegerão, no futuro, como prioridade para si mesmas -, esquecendo-se das presentes gerações, como se o elemento humano, neste processo, fosse, a bem da verdade, descartado, o que é temerário, já que qualquer direito elevado à categoria de direito fundamental deve garantir, em última instância, a dignidade de pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (v. art. 1º da CRFB/1988). Neste processo de defesa do meio ambiente pelo homem e "para" o homem, deve-se pensar numa alternativa legislativa que congregue interesses e valores, numa sociedade multifacetada e complexa. Aliás, o próprio meio ambiente é constituído por vieses por vezes complexos e, igualmente, multifacetados, sendo cediço que é difícil vislumbrar, com tamanha certeza, quais são todas as interferências que sofre e qual o alcance destas. É em função desta incerteza que acaba sendo invocada a precaução, mais uma vez num nítido comprometimento com as futuras gerações, num esquecimento de que há outros elementos em todo este processo que precisam ser amparados. E, neste aspecto, ultrapassando o debate beligerante entre ambientalistas e ruralistas, surge a importância do diálogo entre os diversos saberes, a fim de que a busca pela manutenção da capacidade de recarga dos ecossistemas se dê sem o desprezo pela busca da dignidade da pessoa humana, a partir desta geração. Com efeito, não adianta a tentativa impositiva de manter ou criar áreas destinadas à proteção ambiental sem qualquer amparo técnico, simplesmente elegendo a esmo parâmetros inexeqüíveis. E mais: não adianta apontar apenas o proprietário rural como responsável por este processo de proteção, já que há uma enorme pressão de demanda por parte da sociedade, ávida pelo consumo exarcebado de produtos e serviços. Afinal, se de um lado, é imprescindível a proteção do meio ambiente natural, de outro, há a demanda por áreas cada vez maiores para a produção, seja em função do crescimento da população, seja pelo aumento do consumo per capita. O fato é que, na discussão desta polêmica e intrincada questão, não é possível vislumbrar exterminadores do futuro envolvidos no processo. O que se vê são pessoas comprometidas com uma mudança legislativa menos abstrata e, portanto, mais palpável, tangível e exeqüível. Afinal, antes – ou ao lado – mesmo de uma função ambiental, a propriedade possui uma função social e, ainda, uma função individual, protetiva do titular do domínio que não se deve ver despojado do instrumento apto a lhe garantir uma vida digna. Há, afinal, outros bens e valores igualmente abrangidos pela CRFB/1988 que, merecedores de igual proteção, precisam ser cotejados ao direito de propriedade e sua função social, bem como ao meio ambiente sadio e equilibrado. Se por um lado não é cabível a concepção do homem como senhor da natureza, que a manipula a seu bel-prazer, também não é concebível, lado outro, a sacralização desta, como se um sujeito de direito fosse. A proteção ambiental, como já dito, deve se dar na medida em que assegure a preservação equilibrada, assegurando uma sadia qualidade de vida às pessoas, sendo garantida pelo homem e para o homem desta e das futuras gerações, como meio de sua sobrevivência digna e esta, por sua vez, não é garantida apenas pelas prescrições das normas de proteção ambiental, dependendo, igualmente, de outros fatores, como saúde, moradia, educação, alimentação, trabalho digno, etc. Assim é que, se todos estes fatores não são garantidos no processo de construção legislativa e, posteriormente, de aplicação da lei que deve ter uma leitura sistematizada e harmônica à realidade social e aos valores presentes na sociedade, então, estar-se-á, sim, exterminando é o momento presente. Daí surge a indagação: quem responderá pelas conseqüências advindas de um processo conduzido pelo terrorismo ambiental e pelo não comprometimento com o elemento humano? Eis, aí, uma verdade inconveniente. * Advogada, assessora e consultora jurídica, especialista em Direito Público e Mestre em Meio Ambiente e Sustentabilidade.jwantunes@hotmail.com